A Câmara dos Deputados deve retomar nesta semana a análise do projeto que institui o Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Coordenado — o chamado PL Antifacção. A proposta, aprovada pelos deputados no mês de novembro, voltou à Casa depois de sofrer alterações no Senado.
A expectativa de chefias partidárias é de que o texto seja votado já na próxima terça (24/2). O motivo é prático: a proposta precisa ser apreciada para destravar as votações do plenário.
Enviado através do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em regime de urgência, o projeto passou a trancar as votações no último dia 11. Sem a análise do texto, salvo algumas exceções, outras propostas não conseguirão ser discutidas em plenário.
O governo e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), são contrários à retirada da urgência. Motta pretende encerrar a discussão e defendeu a membros do Palácio do Planalto que a apreciação é necessária para o avanço de outros projetos de interesse do governo, como o desenvolvimento do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e o acordo Mercosul-União Europeia.
O PL Antifacção faz parte de um pacote de enfrentamento ao crime, que contempla também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Neste retorno à Câmara, os deputados averiguarão unicamente as mudanças feitas pelos senadores. Caberá ao plenário decidir se acolhe as alterações ou se retoma o texto aprovado originalmente pelos deputados.
Frustrando a intenção de membros do governo Lula, o presidente Hugo Motta decidiu manter o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) como relator do projeto. No novo parecer, Derrite indicará a quais mudanças é favorável e a quais se opõe.
Durante a primeira passagem do texto através da Câmara, Guilherme Derrite foi alvo de críticas de integrantes e chefias do Planalto, que enxergavam uma tentativa de esvaziamento da proposta defendida através do Ministério da Justiça.
A cúpula da Câmara chegou a apontar apoiadores de Lula como responsáveis por uma “campanha de difamação” contra a escolha de Motta e os pareceres mostrados por Guilherme Derrite. Ex-secretário de Segurança de São Paulo na gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), o relator é pré-candidato ao Senado através do PP.
Chefias da Câmara — e o próprio presidente Hugo Motta — têm defendido a manutenção do texto aprovado através da Câmara no mês de novembro do ano passado. No Senado, o projeto foi reformulado através do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que buscou afastar pontos considerados inconstitucionais e diminuir polêmicas. A versão aprovada pelos senadores é a favorita do governo.
Guilherme Derrite vem debatendo o texto desde dezembro. O deputado avaliou a apoiadores que as mudanças promovidas através do Senado representam um “enfraquecimento” das medidas aprovadas através da Câmara.
A principal reclamação diz respeito ao aumento de penas para membros de organizações criminosas. Derrite julga que o texto dos senadores traz penalizações menores do que as propostas através da Câmara. O deputado sinalizou a apoiadores que pode rejeitar as modificações feitas através do Senado nesses itens.
O texto do Senado estabelece até 60 anos de cadeia para várias condutas. A proposta chancelada através da Câmara estima entre 20 e 40 anos para crimes cometidos por facções, mas conta com agravantes que podem ampliar a penalização.
A proposta O PL Antifacção foi enviado através do governo Lula ao Congresso no mês de novembro do ano passado. O presidente da Câmara demonstrou que daria prioridade e se envolveu diretamente nas negociações para destravar a análise do texto. A proposta do Planalto é uma das medidas sugeridas através do Ministério da Justiça para endurecer o enfrentamento ao crime coordenado. Tanto o texto aprovado através da Câmara quanto a versão chancelada através do Senado estabelecem aumentos de penas para bandidos vinculados a facções e milícias. As propostas também dificultam a progressão de regime para membros de organizações criminosas. Além disto, os textos também determinam que chefes de facções e milícias terão de cumprir as penas em presídios federais de segurança máxima. Outro momento sensível que deve voltar ao debate é a proibição de voto para apreendidos provisórios. Os deputados aprovaram, por 349 votos a 40, um veto à votação de apreendidos provisórios e bandidos condenados definitivamente em eleições do município, estaduais e federais. Atualmente, a legislação impede o voto unicamente de condenados com sentença transitada em julgado (quando não cabe mais recurso).
A proibição foi retirada por Alessandro Vieira durante a passagem através do Senado. À época, o senador afirmou que o segmento era inconstitucional. Derrite demonstrou a apoiadores que vai defender a retomada do dispositivo na nova análise da Câmara.
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O PL Antifacção é um dos projetos enviados através do governo Lula ao Congresso para ampliar o enfrentamento ao crime coordenado. O texto foi um dos principais focos da gestão de Ricardo Lewandowski à frente da pasta.
Igo Estrela/Metrópoles @igoestrela
Na Câmara, o texto contou com o envolvimento direto do presidente da Casa, Hugo Motta (à direita), que demonstrou o deputado Guilherme Derrite (à esquerda) para a relatoria. A decisão foi criticada através do governo, que influenciou no vaivém de pareceres mostrados através do paulista.
KEBEC NOGUEIRA/METRÓPOLES @kebecfotografo
Durante a passagem através do Senado, a relatoria ficou com Alessandro Vieira (MDB-SE). O senador reformulou a proposta da Câmara e retirou trechos aprovados pelos deputados.
Pedro França/Agência Senado
No começo deste ano, a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) criticou a decisão de Motta de designar Derrite como relator. Ela também defendeu que o paraibano anunciasse um novo relator na volta do texto à Câmara.
Gil Ferreira/SRI-PR
Na semana passada, Motta confirmou a manutenção de Derrite como relator e reacendeu críticas em torno da indicação.
Ramiro Lucena/Camâra dos Deputados/Reprodução
Bets e financiamento da segurança Ex-secretário de Tarcísio, Derrite avalia manter mudanças introduzidas por Vieira em relação ao financiamento da segurança pública no país.
Os senadores aprovaram a criação de um novo tributo sobre bets — casas de apostas online — para financiar investimentos em segurança e no sistema penitenciário.
O texto estabelece uma alíquota de 15% sobre a transferência de recursos de pessoas físicas às plataformas. Segundo Alessandro Vieira, o mecanismo pode destinar até R$ 30 bilhões por ano à área.
Guilherme Derrite defende que são necessárias mudanças no financiamento da área no país. O deputado critica rotineiramente o formato atual de repasses da União aos municípios e estados para a segurança.
Com informações Metropoles